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Etiqueta: inconstitucionalidade
STF: Questionada lei que prevê porte de armas para auditores fiscais no RN
https://mariz-bezerra-azevedo.webnode.page/news/stf%3a-questionada-lei-que-prev%c3%aa-porte-de-armas-para-auditores-fiscais-no-rn/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DA "TAXA DE BOMBEIRO" COBRADA COM O IPVA.
https://mariz-bezerra-azevedo.webnode.page/news/tribunal-de-justica-do-rn-reconhece-inconstitucionalidade-da-taxa-de-bombeiro-cobrada-com-o-ipva/
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